Confira a atuação legislativa do nosso mandato no mês de maio!

A transparência na atuação parlamentar e a prestação de contas à população são princípios fundamentais do nosso mandato. Por isso, preparamos um textinho relatando ???? nossa atuação legislativa no mês de maio. Confira! E continue acessando nossas redes sociais para acompanhar as demais atividades e eventos que realizamos 🙂

????Atividades legislativas do mandato de 07 a 11 de maio

1. Projeto de Lei nº 126/2018

• Protocolamos o Projeto de Lei nº 126/2018, que institui o dia 28 de março como o Dia Municipal de Prevenção aos Homicídios de Jovens. O PL tem como objetivo sensibilizar a população acerca do alto índice de mortalidade juvenil no Município de Natal/RN, bem como de promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir esse índice;
• De acordo com o Atlas da Violência de 2017, entre 2005 e 2015 o Rio Grande do Norte teve um aumento de 299,6% no número de homicídios de jovens entre 15 e 29 anos de idade. Nesse mesmo período, foi verificado um elevando crescimento de mortes de negros, que atingiu 331,8%, indicando a seletividade em que está ancorada a violência;
• Já o Relatório de Crimes Violentos Letais Intencionais – violência infanto-juvenil, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do RN, destaca que Natal ocupa a sexta posição no ranking das capitais brasileiras com maior índice de mortalidade por homicídio de adolescentes entre 12 e 18 anos. Entre 2012 e 2016, dos 888 homicídios de jovens registrados no RN, 379 ocorreram na capital potiguar;
• A data escolhida tem como referência a chacina ocorrida em 28 de março de 2017 na Redinha, em que quatro jovens foram mortos a tiros, elevando para 13 o número de chacinas ocorridas no estado naquele mesmo ano. Os jovens foram mortos com tiros na cabeça e no tórax e seus corpos foram jogados em um terreno baldio;

2. Envio de ofícios

• À Secretaria Municipal de Educação (SME), solicitando informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.639/03, que torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil;
• À Secretaria Municipal de Governo (SMG), solicitando a disponibilização de guarda municipal para garantia da segurança de usuários/as e trabalhadores/as do Centro de Referência Mulher Cidadã Elisabeth Nasser;
• À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), solicitando informações sobre o programa de inclusão social e produtiva dos carroceiros. Esse programa deveria estar atendendo os trabalhadores que foram proibidos pela Lei municipal nº 6.677/2017 de utilizarem suas carroças como meio de trabalho;
• À Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOV), solicitando informações sobre a execução das obras de pavimentação e saneamento no loteamento Novo Horizonte. As obras fazem parte do projeto de saneamento integrado em áreas da zona norte de Natal, para a qual o Ministério das Cidades destinou R$ 16.164.767,19. De acordo com o secretário da SEMOV, Tomaz Neto, a conclusão estava prevista para março deste ano. Porém, recebemos informações de que ainda não foram finalizadas;

3. Reuniões

• Reunião com secretário adjunto da SEHARPE para discutir a viabilidade do PL da locação social, de nossa autoria;
• Participação na reunião sobre orçamento participativo, convocada pela Secretaria Municipal de Planejamento;
• Participação na Audiência pública sobre “Unificação do plano de cargos para os profissionais da educação infantil e fundamental”;

????Atividades legislativas do mandato de 14 a 18 de maio

1. Projeto de Lei nº 130/18 – Descarte de medicamento

• O projeto institui uma prática de recolhimento e descarte de medicamentos impróprios para o consumo, vencidos e não utilizados. As drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, ficam obrigadas a instalar pontos para o recebimento desses medicamentos, devendo encaminhá-los aos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores e fornecedores encarregados de lhes dar destinação ambiental adequada;
• A devolução ao fabricante é uma prática já instituída na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para outros tipos de resíduos. O objetivo é reduzir danos ambientais e riscos de intoxicação humana decorrentes do descarte inadequado, protegendo a saúde pública e o meio ambiente;
• Atualmente o Município de Natal conta com pouquíssimos pontos de coleta, por iniciativa própria de algumas farmácias e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) através do Programa Descarte Consciente, desenvolvido pelo Núcleo de Pesquisa em Alimentos e Medicamentos (Nuplam), que contribuiu conosco na elaboração desse projeto;

2. Aprovação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 que trata da regularização de imóveis construídos em descumprimento à legislação urbanística

• O projeto prevê que imóveis residenciais e não residenciais construídos sem licenciamento e em desacordo com a legislação urbanística possam ser regularizados em determinadas situações mediante pagamento de uma contrapartida.
• Com as emendas apresentadas, conseguimos beneficiar as famílias de baixa renda que residem em imóvel de até 200m² com a isenção no pagamento de contrapartida e garantindo a elas assistência técnica e gratuita na regularização;
• Ampliamos de 20% para 40% o percentual dos valores arrecadados com as contrapartidas a ser destinado para o Fundo de Urbanização e instituímos que os 60% restantes, destinados ao tesouro municipal, não poderão ser gastos com publicidade. Outra alteração importante é que os valores arrecadados nas contrapartidas de regularização de vaga de estacionamento deverão ser destinados a projetos e obras de mobilidade, mediante consulta ao Conselho Municipal de Transporte e Trânsito Urbano do Município;

3. Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias

• Apresentamos parecer favorável e propomos emendas ao PL que institui o Programa Grupo Reflexivo de homens, da vereadora Júlia Arruda. O projeto é inspirado na experiência do Ministério Público do RN, que se propõe a discutir gênero com homens autores de violência doméstica, apresentando índice zero de reincidência;
• Visita domiciliar à casa de Ingrid, mãe de Yasmin Lorena;

4. Participação na reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, em que foi aprovado o aumento da passagem de ônibus;

????Atividades legislativas do mandato de 21 a 25 de maio

1. Aprovação de Indicação para que o Executivo institua o direito das servidoras lactantes ao intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho. O direito ao intervalo pode ser usufruído para mães de crianças de até dois anos que ainda estiverem amamentando. A idade foi definida com base na recomendação da OMS;

2. Participação na oficina “Gênero, orientação sexual e o enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente”, realizada pelo CEDECA – Casa Renascer;

3. Participação na Audiência Pública sobre “Medidas que evitam o assassinato de policiais no RN”, realizada na Assembléia Legislativa do RN;

4. Participação na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e apresentação do PL nº 30/2017 (PL do parto humanizado);

5. Reunião com Secretária da SEMTHAS para discutir as emendas parlamentares para o Programa Transcidadania;

????Atividades legislativas do mandato de 28 a 01 de junho

1. Participação na Audiência Pública sobre Alimentação Escolar no âmbito da rede municipal de Natal;

2. Participação na Audiência Pública sobre “Unificação do plano de cargos para os profissionais da educação infantil e fundamental”;

3. Reunião do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: apresentação do nosso PL da locação social, que visa incluir famílias, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e mulheres vítimas de violência doméstica na política municipal de auxílio moradia, que atualmente só beneficia pessoas vitimas de situações de emergência ou calamidade pública;

4. Participação na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA);

5. Participação na reunião do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI);