Natália Bonavides

Atuação Legislativa

A produção legislativa é uma das atribuições de uma vereadora na Câmara Municipal e consiste na apresentação de Projetos de Lei (PL), de emendas à Lei Orgânica do Município (PELO), de Leis Complementares (PLC), de Decretos Legislativos (PDL) e de Resoluções (PR), além de Requerimentos, Indicações e Moções. Todos esses instrumentos são importantes para garantir direitos da população de Natal e para melhorar o funcionamento da Câmara, como no caso das propostas de normas internas.

Acompanhe abaixo todos os projetos apresentados pelo nosso mandato e em qual etapa ele se encontra dentro da Câmara Municipal.

Projetos de lei

Atuação LegislativaAndamentoDownload
PL - 188/17 - Projeto Transcidadania Karla MoniqueComissão de finanças para designar delatorClique aqui
Pl. 30/17 - Humanização do PartoEncaminhado para a procuradoriaClique aqui
PL 169/17 - Semana cidadania LGBTAprovado no dia 23/11/17Clique aqui
Emenda à Lei Orgânica 0002/2017. Altera artigos 20 e 60. Encaminhado ao gabinete do vereador Felipe AlvesClique aqui
PL 236/17 - Pesquisa mapeamento e características População em Situação de RuaEncaminhado à procuradoria da CMNClique aqui
PL 252/2017 - Altera redação do artigo 17 da Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração AnimalComissão de JustiçaClique aqui
Indicação 04/2017 - Indica composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Controle SocialAprovado em discussão única (26/10/2017)Clique aqui
PL - 10/2018 Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Multicultural AZULMATAComissão de Legislação e Justiça (aguardando parecer)Clique aqui
DL 51/17 - Cidadã natalense para Minaiane Aglaia de Almeida (Luanda)AprovadoClique aqui
PL 36/2018 - Utilidade Pública do Instituto Social IRISComissão de Legislação e Justiça. Relator: Felipe AlvesEm breve
Resolução 04/2018 - Denomina a Sala de Comissões da Câmara Municipal de Natal de “Sala de Comissões Luiz Ignácio Maranhão Filho”.Encaminhado à Procuradoria.Clique aqui
PL 45/2018 - Institui o dia 14 de março como o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral no Serviço Público Municipal
Comissão de Legislação e Justiça. Vereador: Sueldo Medeiros. 12/03Clique aqui
Resolução 07/2018 - Institui o dia 14 de março como o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral no Serviço Público MunicipalLido no expediente 13/03Clique aqui

Etapas para aprovação dos projetos

De forma geral, quando um projeto é apresentado, ele passa por várias etapas de análise e discussão até ser aprovado pelo conjunto de vereadores/as nas sessões legislativas.

A primeira etapa é passar na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde vereadores e vereadoras que a compõe analisam se o projeto está de acordo com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município, ou seja, é uma análise feita a partir da técnica jurídica. Essa análise é feita inicialmente por um/a relator/a, vereador/a escolhido na Comissão para apresentar um parecer. O parecer é um documento onde o/a relator/a apresenta os fundamentos legais da aprovação ou rejeição do projeto e submete à discussão dos/as demais vereadores/as que compõem a Comissão. Se a Comissão aprovar o projeto, ele passa para a outra etapa, caso for rejeitado, deverá ser discutido na sessão legislativa pelo conjunto de vereadores/as, que irão definir se o projeto é arquivado ou se seguirá para a próxima etapa.

Na segunda etapa o projeto é analisado nas Comissões Temáticas, onde é analisada a matéria de que trata o projeto. Portanto, é possível que ele passe por mais de uma comissão. Em cada comissão é escolhido um/uma relator/a para emitir um parecer sobre o mérito do projeto, o qual será analisado pelos/as demais vereadores/as componentes, concluindo pela sua aprovação ou rejeição. Se o projeto for rejeitado em alguma comissão temática, ele poderá seguir as etapas seguintes, ao contrário do que acontece na Comissão de Legislação e Justiça.

A Câmara Municipal conta com as seguintes comissões temáticas:

  • Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização;
  • Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos;
  • Saúde;
  • Previdência e Assistência Social;
  • Defesa do Consumidor;
  • Ética Parlamentar;
  • Turismo;
  • Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e Minorias;
  • Transporte;
  • Educação;
  • Cultura;
  • Desporto;
  • Implementação e Acompanhamento de Leis Municipais;
  • Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
  • Ciência e Tecnologia;

Atualmente nosso mandato ocupa a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias, compõe a Comissão de Planejamento Urbano, meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos e a Comissão de Transporte, e acompanha informalmente a Comissão de Legislação e Justiça.

A terceira etapa consiste na discussão e votação do projeto nas sessões legislativas, que ocorrem no Plenário da Câmara Municipal. A maioria das propostas legislativas precisa passar por duas discussões e deve ser aprovado pela maioria simples de vereadores/as presentes (que deve ser no mínimo 15) em cada uma delas. Os projetos de resolução (PR), projetos de decreto legislativo (PDL), requerimentos, moções e indicações passam por apenas uma única discussão e votação.

A quarta etapa é a análise do Prefeito, que pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) o projeto. Com a sanção do Prefeito o processo legislativo é finalizado e a lei é criada. Já em caso de veto, o Prefeito comunica a Câmara no prazo de 15 dias sobre a rejeição e envia um documento com suas razões. Na Câmara Municipal, o veto é analisado na Comissão de Legislação e Justiça e depois segue para o Plenário, onde os/as vereadores/as decidem se mantém ou derrubam o veto. Se a maioria dos/as vereadores/as votarem pela derrubada, a lei é finalmente criada.

Legendas:

PELO – Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município: tem como objetivo alterar uma parte da Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de Constituição no âmbito municipal. Exige maioria qualificada de votos (2/3 dos/as vereadores/as da CMN) e intervalo de 10 dias entre as duas discussões

PLC – Projeto de lei complementar: tem como objetivo complementar a Lei Orgânica do Município. Exige maioria absoluta e intervalo de 48h entre as duas discussões.

PL – Projeto de Lei: tem como objetivo regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal. Exige maioria simples dos votos

PDL – Projeto de decreto legislativo: regula matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal de Natal – conceder títulos e honrarias (cidadã(o) natalense, por exemplo), aprovar e rejeitar contas do Executivo e do Legislativo, acusar Prefeito e Vice-Prefeito e autorizar ausência deles por mais de 30 dias.

PR – Projeto de resolução: tem como objetivo tratar de questões internas da Câmara Municipal de Natal.

REQ – Requerimento: trata de pedido feito ao Presidente da Câmara Municipal sobre qualquer assunto. É geralmente utilizado para solicitar envio de ofícios a variadas secretarias pedindo informações, reparos em vias públicas, pontos de ônibus, etc, além de autorizações para realização de audiências públicas e sessões solenes.

IND – Indicação: meio pelo qual o/a vereador/a sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

MO – Moção: proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, solicitando providências ou expressando solidariedade ou repúdio.

 

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