A produção legislativa é uma das atribuições de uma vereadora na Câmara Municipal e consiste na apresentação de Projetos de Lei (PL), de emendas à Lei Orgânica do Município (PELO), de Leis Complementares (PLC), de Decretos Legislativos (PDL) e de Resoluções (PR), além de Requerimentos, Indicações e Moções. Todos esses instrumentos são importantes para garantir direitos da população de Natal e para melhorar o funcionamento da Câmara, como no caso das propostas de normas internas.
Acompanhe abaixo todos os projetos apresentados pelo nosso mandato e em qual etapa ele se encontra dentro da Câmara Municipal.
Projetos de lei
| Atuação Legislativa | Andamento | Download |
|---|---|---|
| PL - 188/17 - Projeto Transcidadania Karla Monique | Comissão de Previdência e Assistência Social. | Clique aqui |
| Indicação 04/2017 - Indica composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Municipais de Controle Social | Aprovado | Clique aqui |
| PL 169/17 - Semana cidadania LGBT | Aprovado. Lei nº 6.753/17 | Clique aqui |
| Emenda à Lei Orgânica 0002/2017. Altera artigos 20 e 60. | Aprovado. | Clique aqui |
| PL 236/17 - Pesquisa mapeamento e características População em Situação de Rua | Vetado pelo Prefeito. Comissão de Legislação e Justiça para análise | Clique aqui |
| PL 252/2017 - Altera redação do artigo 17 da Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal | Pendente da segunda aprovação. | Clique aqui |
| Resolução 07/2018 - Institui Institui a Política Institucional de Enfrentamento ao Assédio Sexual no âmbito da Câmara Municipal de Natal/RN e dá outras providências. | Comissão de Legislação e Justiça | Clique aqui |
| PL - 10/2018 Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Multicultural AZULMATA | Aprovado. Lei 6800/2018 | Clique aqui |
| DL 51/17 - Cidadã natalense para Minaiane Aglaia de Almeida (Luanda) | Aprovado. Decreto nº 1384/17 | Clique aqui |
| PL 36/2018 - Utilidade Pública do Instituto Social IRIS | Apto para votação em plenário. | Em breve |
| Resolução 04/2018 - Denomina a Sala de Comissões da Câmara Municipal de Natal de “Sala de Comissões Luiz Ignácio Maranhão Filho”. | Comissão de Cultura | Clique aqui |
| PL 45/2018 - Institui o dia 14 de março como o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral no Serviço Público Municipal | Comissão de Finanças. | Clique aqui |
| Pl. 30/17 - Humanização do Parto | Comissão de Saúde - Encaminhado para a Procuradoria | Clique aqui |
| Projeto de Resolução PR nº 014/18. Institui a Resolução Yasmin Lorena de Araújo, que dispõe sobre a inserção de imagens de pessoas desaparecidas e os respectivos contatos para recebimento de informações durante a programação da TV Câmara Natal. | Aprovado. Resolução nº 0448/2018 | Clique aqui |
| INDICAÇÃO Nº 00002/2018. INDICA o envio pelo Chefe do Poder Executivo de Projeto de Lei que institui o direito ao intervalo para amamentação às servidoras lactantes do Município de Natal. | Aprovado. | Clique aqui |
| PROJETO DE LEI Nº 117/2018 Dispõe sobre a inclusão de alimentos oriundos da agricultura familiar na alimentação das repartições municipais, com prioridade para produtos orgânicos ou de base agroecológica, nas unidades de saúde, de assistência social, além da alimentação escolar no âmbito do sistema municipal de ensino e dá outras providências. | Comissão de Legislação e Justiça - parecer contrário. | Clique aqui |
| PROJETO DE LEI Nº 126/2018: Institui o dia municipal de prevenção aos homicídios de jovens, no âmbito de Natal, e dá outras providências. | Comissão de Finanças. | Clique aqui |
| PROJETO DE LEI Nº 130/2018 Dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos impróprios para o consumo, vencidos e não utilizados no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. | Comissão de Legislação e Justiça | Clique aqui |
| Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Espírito Barracão do Caminho (AEBC) | Protocolo – 05.06.18 | Em breve. |
| PL 163/2018 Ementa: Institui o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no âmbito de Natal. | Protocolo – 12.06.18 | Clique aqui |
| LEI 164/2018 Ementa: Dispõe sobre a publicação da convocação e da pauta das reuniões dos Conselhos Municipais de controle social no Diário Oficial do Município e dá outras providências. | Protocolo – 12.06.18 | Clique aqui |
| Ementa 003/2018 INDICA ao Chefe do Poder Executivo que envie para a Câmara Municipal de Natal Projeto de Lei Complementar instituindo o Conselho Municipal LGBT | Aprovado. | Clique aqui |
| Ementa 005/2018 INDICA ao Chefe do Poder Executivo que viabilize a distribuição gratuita de protetores solares para pessoas com maior risco de câncer de pele no Município de Natal. | Aprovado. | Em bree. |
Etapas para aprovação dos projetos
De forma geral, quando um projeto é apresentado, ele passa por várias etapas de análise e discussão até ser aprovado pelo conjunto de vereadores/as nas sessões legislativas.
A primeira etapa é passar na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde vereadores e vereadoras que a compõe analisam se o projeto está de acordo com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica do Município, ou seja, é uma análise feita a partir da técnica jurídica. Essa análise é feita inicialmente por um/a relator/a, vereador/a escolhido na Comissão para apresentar um parecer. O parecer é um documento onde o/a relator/a apresenta os fundamentos legais da aprovação ou rejeição do projeto e submete à discussão dos/as demais vereadores/as que compõem a Comissão. Se a Comissão aprovar o projeto, ele passa para a outra etapa, caso for rejeitado, deverá ser discutido na sessão legislativa pelo conjunto de vereadores/as, que irão definir se o projeto é arquivado ou se seguirá para a próxima etapa.
Na segunda etapa o projeto é analisado nas Comissões Temáticas, onde é analisada a matéria de que trata o projeto. Portanto, é possível que ele passe por mais de uma comissão. Em cada comissão é escolhido um/uma relator/a para emitir um parecer sobre o mérito do projeto, o qual será analisado pelos/as demais vereadores/as componentes, concluindo pela sua aprovação ou rejeição. Se o projeto for rejeitado em alguma comissão temática, ele poderá seguir as etapas seguintes, ao contrário do que acontece na Comissão de Legislação e Justiça.
A Câmara Municipal conta com as seguintes comissões temáticas:
- Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização;
- Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos;
- Saúde;
- Previdência e Assistência Social;
- Defesa do Consumidor;
- Ética Parlamentar;
- Turismo;
- Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e Minorias;
- Transporte;
- Educação;
- Cultura;
- Desporto;
- Implementação e Acompanhamento de Leis Municipais;
- Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
- Ciência e Tecnologia;
Atualmente nosso mandato ocupa a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias, compõe a Comissão de Planejamento Urbano, meio Ambiente, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos e a Comissão de Transporte, e acompanha informalmente a Comissão de Legislação e Justiça.
A terceira etapa consiste na discussão e votação do projeto nas sessões legislativas, que ocorrem no Plenário da Câmara Municipal. A maioria das propostas legislativas precisa passar por duas discussões e deve ser aprovado pela maioria simples de vereadores/as presentes (que deve ser no mínimo 15) em cada uma delas. Os projetos de resolução (PR), projetos de decreto legislativo (PDL), requerimentos, moções e indicações passam por apenas uma única discussão e votação.
A quarta etapa é a análise do Prefeito, que pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar) o projeto. Com a sanção do Prefeito o processo legislativo é finalizado e a lei é criada. Já em caso de veto, o Prefeito comunica a Câmara no prazo de 15 dias sobre a rejeição e envia um documento com suas razões. Na Câmara Municipal, o veto é analisado na Comissão de Legislação e Justiça e depois segue para o Plenário, onde os/as vereadores/as decidem se mantém ou derrubam o veto. Se a maioria dos/as vereadores/as votarem pela derrubada, a lei é finalmente criada.
Legendas:
PELO – Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município: tem como objetivo alterar uma parte da Lei Orgânica do Município, que é uma espécie de Constituição no âmbito municipal. Exige maioria qualificada de votos (2/3 dos/as vereadores/as da CMN) e intervalo de 10 dias entre as duas discussões
PLC – Projeto de lei complementar: tem como objetivo complementar a Lei Orgânica do Município. Exige maioria absoluta e intervalo de 48h entre as duas discussões.
PL – Projeto de Lei: tem como objetivo regular toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal. Exige maioria simples dos votos
PDL – Projeto de decreto legislativo: regula matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal de Natal – conceder títulos e honrarias (cidadã(o) natalense, por exemplo), aprovar e rejeitar contas do Executivo e do Legislativo, acusar Prefeito e Vice-Prefeito e autorizar ausência deles por mais de 30 dias.
PR – Projeto de resolução: tem como objetivo tratar de questões internas da Câmara Municipal de Natal.
REQ – Requerimento: trata de pedido feito ao Presidente da Câmara Municipal sobre qualquer assunto. É geralmente utilizado para solicitar envio de ofícios a variadas secretarias pedindo informações, reparos em vias públicas, pontos de ônibus, etc, além de autorizações para realização de audiências públicas e sessões solenes.
IND – Indicação: meio pelo qual o/a vereador/a sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
MO – Moção: proposição em que é sugerida manifestação da Câmara sobre determinado assunto, solicitando providências ou expressando solidariedade ou repúdio.
