Natália BonavidesA deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou no dia 22 de Abril sete emendas à Medida Provisória 954, que buscava autorizar o compartilhamento de dados pessoais de consumidores de serviços de telefonia com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A MP foi suspensa na sexta-feira (24) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que deferiu liminar baseada na defesa da prevenção de “danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel”.
“Os termos da MP 954 são muito preocupantes. Faço parte da CPMI das Fake News e registro a extrema cautela que devemos ter com a permissão de acesso a números de telefone, nome e endereço de toda a população. Mesmo o poder judiciário tendo suspendido de forma liminar a medida, existe o risco dela voltar a ter efeitos. Por isso, a importância de apresentarmos emendas”, declarou Natália Bonavides.
O mandato da parlamentar, em parceria com o Coletivo Intervozes, apresentou emendas para estabelecer limites no acesso de dados pelo IBGE; garantir que os dados pessoais sejam eliminados ao final de cada pesquisa para não serem reutilizados em trabalhos futuros; criar mecanismos de proteção e controle das análises; estabelecer segurança e transparência do sistema que vai guardar esses dados a serem analisados; além de garantir o anonimato e o consentimento dos entrevistados, buscando prezar pela proteção de dados dessas pessoas.
As emendas de número 165 a 171 podem ser acessadas no site do Congresso Nacional: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141619
Comente