Natália BonavidesO Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu no dia 19 de abril, por unanimidade, que a Prefeitura de Natal devolva ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (NatalPrev) o valor de R$ 15,8 milhões sacado pelo Prefeito no início do mês, após aprovação de projeto de lei da Câmara Municipal.
A decisão determina também que a presidenta do NatalPrev, Adamires França, e o Prefeito Carlos Eduardo deverão pagar multa diária de R$10 mil caso descumpram a decisão do TCE. Junto a isso, o TCE determinou que o valor correspondente seja bloqueado da conta da Prefeitura caso haja descumprimento. O caso será remetido ao Ministério Público Estadual para que seja investigado a conduta do Prefeito e possíveis indícios de outras irregularidades na Previdência do Servidores de Natal.
Mesmo com a aprovação na Câmara Municipal do projeto de lei que autorizava o saque (apesar dos esforços da vereadora Natália Bonavides (PT) e da bancada de oposição em denunciar as irregularidades), o TCE entendeu que a lei aprovada fere os princípios e normas vigentes sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Natal, o que torna a conduta do Prefeito irregular. “O fundo será descapitalizado de R$204 milhões de reais. E não obstante existe previsão de reposição desse valor, não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras”, declarou o relator na decisão do TCE.
Essa decisão reafirma a veracidade das várias denúncias feitas por Natália Bonavides (PT) no plenário da Câmara e na imprensa sobre as irregularidades do saque proposto pela Prefeitura e que a bancada do governo agiu com irresponsabilidade ao aprovar um projeto sem amplo debate com a população, como queria a oposição formada por Natália (PT), Sandro (PSOL) e Fernando Lucena (PT).
O mandato da vereadora Natália Bonavides seguirá lutando em defesa da previdência social das servidoras e servidores de Natal e do serviço público da cidade.
Comente