O Brasil é o país que mais mata policiais no mundo

Mais uma vez, reivindicação por direitos é tratada com violência e ameaça no Estado do Rio Grande do Norte. A militarização traz como consequência esse tratamento desumano dado aos trabalhadores da segurança pública. O que explica a proibição de homens e mulheres reivindicarem por melhores condições de trabalho? O militarismo proíbe. É o cumprimento de ordens acima de qualquer coisa. Acima da humanização do próprio agente de segurança pública que, até então, é tratado como um objeto, um cumpridor de ordens; só.

Essa condição de trabalho de cumpridor de ordens brutaliza o agente, que muitas vezes é posto como vilão da história porque é a instituição chamada para reprimir trabalhadores e trabalhadoras que exercem seu direito, por exemplo. Ou seja, chamado para solucionar questões que sequer são da sua competência. Afinal, qual a resposta que as forças de segurança podem dar diante do desmantelamento dos serviços públicos liderado por oligarquias provincianas do nosso estado?!

A paralisação das forças de segurança é o fundo do poço de uma “crise” que se orquestra: qual poderia ser o resultado do desmantelamento de serviços de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, se não o que estamos vivendo hoje?

Ainda, o desmantelamento do sistema penitenciário, o extermínio da juventude negra nas periferias do estado, a fracassada guerra às drogas; tudo isso nos faz chegar ao ponto a que chegamos: ao cúmulo de os Poderes Constituídos manobrarem para que se proíba o ato de reivindicação dos agentes de segurança. É muito auxílio-moradia para pouca sensatez no trato desse problema.

Em 2016, 437 policiais civis e militares foram mortos em confrontos ou fora do serviço, um aumento de 17% em relação ao ano anterior, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Para as trabalhadoras e trabalhadores da segurança que sobrevivem, existe a convivência cotidiana com péssimas condições de trabalho e baixos salários. O que leva a um nível de estresse absurdo, impactando diretamente na saúde mental desses agentes.

Outra pesquisa, divulgada ontem pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apurou que 15,6% da classe policial já teve algum tipo de distúrbio psicológico detectado por conta do trabalho. Os servidores públicos que arriscam sua própria integridade física para a execução da política de segurança pública são constantemente desrespeitados. A situação que experimentamos em nosso estado é um reflexo do que ocorre de maneira geral.

Aquelas e aqueles que trabalham na saúde e na educação conhecem bem a forma de negociar do governador, tratados como caso de polícia e, ironicamente, com a polícia não foi diferente. Os trabalhadores que fazem paralisação desde o dia 19 de dezembro estão ameaçados de prisão a pedido do Governo e por determinação do Poder Judiciário. É um total absurdo que uma das reivindicações dos policiais, ameaçados de prisão pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, seja algo como o fornecimento de fardamento!

Sabemos que a luta por uma sociedade mais segura para todos, incluindo os trabalhadores da segurança, passa pelo fortalecimento para que os 18 pontos de reivindicação sejam atendidos prontamente.

Através da presidência da Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias, atendemos familiares de agentes da segurança que perderam suas vidas em serviço,e participamos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos dos Operadores de Segurança.

Nesse momento tão crítico para o Rio Grande do Norte, não há meias palavras: não cabe mais, na evolução civilizatória que estamos (mesmo cambaleando), proibir reivindicação de direitos de quem quer que seja. Isso é tocar o fundo do poço. A desmilitarização é necessária para que se tenha homens e mulheres como trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública e detentores de direitos, e não meros objetos cumpridores de ordens, sem humanidade e submetidos a decisões do tipo da proferida por Cláudio Santos, que inclusive exerce o cargo de desembargador enquanto aparece como pré-candidato ao Governo do Estado. A que ponto chegamos?

Por fim, é básico, mesmo no sistema em que vivemos, melhorar as condições de trabalho para os agentes da segurança pública, que incluam acompanhamentos psicológicos, aumento nos salários e a estruturação da própria carreira.