Acompanhe a atuação do nosso mandato na Câmara Federal:
(Para ver o histórico da atuação legislativa na Câmara dos Vereadores de Natal, conferir neste link).
ORDEM
- Projetos de Lei
- Projetos de Emenda à Constituição
- Emendas a Projetos
- Requerimentos
- Outros
ATUAÇÃO LEGISLATIVA
PROJETOS DE LEI
PL3159/2019
Adiciona o § 6º ao art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer que a educação domiciliar não poderá substituir a frequência à escola.
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PL 3059/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 6 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir o Artigo 41-A, que dispõe sobre a não aplicabilidade das escusas absolutórias dos artigos 181 e 182 do Código Penal às infrações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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PL 2509/2019
Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016, para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo Aedes aegypti e dá outras providências.
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PL 2301/2019
Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.
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PL 1189/2019
Institui o programa “Educação Democrática”. Em uma conjuntura marcada por constantes ameaças aos direitos e liberdades inscritos na Constituição Federal, materializadas inclusive através de proposições legislativas que, sob o pretexto de combater um suposto processo de instrumentalização do ensino para fins político-ideológicos, violam a liberdade de ensino e aprendizagem, fomentam patrulhamento ideológico no âmbito das escolas, criminalizam profissionais da educação e interditam o pensamento crítico, faz-se necessário contrapor o ideário autoritário e defender o texto constitucional, que é derivado justamente da luta pela redemocratização de um país que atravessou vinte e um anos sob o julgo de uma ditadura civil-militar.
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PL 573/2019
Altera a Lei nº 8.397/92, dando nova redação ao art. 1º, alterando seu parágrafo único, e acrescentando o inciso XX ao art. 2º, e dá outras providências.
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PL 572/2019
Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940, para modificar a redação do § 1º do art. 337, e dá outras providências. O objetivo da modificação é que os sonegadores de valores de grande envergadura não sejam tratados da mesma maneira que aqueles cujo valor do débito é baixo ou insignificante, uma vez que o grau de culpabilidade de sua conduta é consideravelmente maior que a dos pequenos devedores.
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PL 571/2019
Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
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EMENDAS E PROJETOS
EMC 5/2019 PEC01515 => PEC 15/2015
Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
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EMC 236/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
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EMC 235/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.
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EMC 234/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 h
Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria.
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EMC 233/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.
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EMC 232/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.
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EMC 231/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.
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EMC 230/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.
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EMC 229/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.
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EMC 228/2019 PEC00619 => PEC 6/2019
Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.
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PDL 283/2019
Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o decreto legislativo nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que “dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal”.
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PDL 116/2019
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.755, de 11 de abril de 2019, que “Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.”
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PDL 114/2019
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações”.
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PDL 113/2019
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.
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EMP 2/2019 => PL 9617/2018
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei 9.617/2018, que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
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EMC 538/2019 MPV87019 => MPV 870/2019 LIDPT
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
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EMC 539/2019 MPV87019 => MPV 870/2019 LIDPT
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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EMC 353/2019 MPV86818 => MPV 868/2018 LIDPT
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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EMC 531/2019 MPV87019 => MPV 870/2019 LIDPT
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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EMC 532/2019 MPV87019 => MPV 870/2019 LIDPT
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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EMC 163/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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EMC 166/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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EMC 167/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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EMC 354/2019 MPV86818 => MPV 868/2018 LIDPT
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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EMC 165/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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EMC 164/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
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EMC 355/2019 MPV86818 => MPV 868/2018 LIDPT
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
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PLP 15/2019
Altera a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
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REQUERIMENTOS
REQ 175/2019 CE
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, III e V da Constituição Federal e art. 24, IV e VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro da Advocacia Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, para esta Comissão de Educação, para tratar sobre solicitação feita pela AGU para que o STF autorize operações policiais dentro das Universidades com vistas a coibir “viés ideológico”, bem como sobre orientação normativa da AGU para que gestores de órgãos do governo federal promovam, sem recorrer à Justiça, a reintegração de posse de prédios e outros imóveis públicos ocupados por manifestantes.
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REQ 170/2019 CE
Requeiro, ouvido o Plenário, a realização de Seminário no Estado de Sergipe para debater os impactos dos cortes no orçamento da educação na pesquisa e extensão e os prejuízos para a soberania nacional e para a economia.
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REQ 160/2019 CE
Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO ao Ministro da Educação Abraham Weintraub.
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RIC 494/2019
Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAB, relativamente ao corte ou bloqueio de verbas destinadas às Universidades Federais.
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REQ 1250/2019 => PDL 114/2019
Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2019, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.”.
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RIC 433/2019
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro
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RIC 434/2019
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.
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REQ 1195/2019 => PL 407/2011
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 571, de 2019, do Projeto de Lei 407, de 2011.
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REQ 1130/2019
Requer aprovação de Moção de Congratulação à Rádio Universitária FM, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pela passagem dos seus 18 anos de fundação.
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REQ 90/2019 CE
Requer a convocação do Ministro da Educação, ABRAHAM WEINTRAUB para prestar esclarecimentos sobre manifestações a ele atribuídas e em relação ao planejamento do Ministério da Educação (MEC).
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REQ 37/2019 CE
Requer, nos termos dos arts. 24, 32 e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater o tema “Financiamento das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
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REQ 34/2019
Requer a criação de Subcomissão Especial para debater e acompanhar o Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
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REQ 14/2019 CE
Requer a criação no âmbito desta Comissão de Educação de Subcomissão Especial destinada à discutir e acompanhar o processo de subvinculação dos precatórios do FUNDEF para os profissionais da educação.
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REQ 2/2019 CE
Requer a convocação do Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, para prestar esclarecimentos sobre suas manifestações recentes e as ações desenvolvidas pelo MEC
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RIC 177/2019
Requer informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.
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OUTROS
SBT 1 CE => PL 7109/2010
Altera a Lei n.º 6.202, de 1975, que “Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969”, para ampliar o período autorizado para 120 (cento e vinte) dias, altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida.
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PRL 6 CE => PL 7109/2010
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela CTASP, com substitutivo.
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PRL 5 CE => PL 7109/2010
Parecer do Relator, Dep. Natália Bonavides (pendente de análise)
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