Confira a atuação legislativa do nosso mandato no mês de junho!

A transparência na atuação parlamentar e a prestação de contas à população são princípios fundamentais do nosso mandato. Por isso, preparamos um textinho relatando ???? nossa atuação legislativa no mês de junho. Confira! E continue acessando nossas redes sociais para acompanhar as demais atividades e eventos que realizamos ????

????Atividades legislativas do mandato de 04 a 08 de junho

1. Realização da audiência pública “Desafios e estratégias no enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente” – 06.06;
2. Envio de ofício para Secretaria Municipal de Educação pedindo informações sobre realização do abastecimento do Cartão de Gratuidade Estudantil (passe livre);

????Atividades legislativas do mandato de 11 a 15 de junho

1. Protocolo do PL nº 163/2018 dia municipal da mulher negra e de Tereza de Benguela (25 de julho).

A instituição de um dia municipal para celebrar as mulheres negras e a memória de Tereza de Benguela se faz importante para que se reconheça institucionalmente a importância das mulheres negras em nossa história e na luta por liberdade e direitos.

Tereza de Benguela ou “Rainha Tereza”, como ficou conhecida em seu tempo, viveu na década de XVIII no Vale do Guaporé, no Mato Grosso. Ela liderou o Quilombo de Quariterê após a morte de seu companheiro, José Piolho, morto por soldados. Segundo documentos da época, o lugar abrigava mais de 100 pessoas, com aproximadamente 79 negros e 30 índios. O quilombo resistiu da década de 1730 ao final do século. Tereza foi morta após ser capturada por soldados em 1770 – alguns dizem que a causa foi suicídio, outros afirmam que houve uma execução.

Atualmente, a luta por direitos, liberdade e igualdade ainda é uma realidade na vida das mulheres negras. De acordo com dados do IBGE, 71% das mulheres negras estão em ocupações precárias e informais, contra 54% das mulheres brancas e 48% dos homens brancos. O salário médio da trabalhadora negra continua sendo a metade do salário da trabalhadora branca. Mesmo quando sua escolaridade é similar à escolaridade de uma mulher branca, a diferença salarial gira em trono de 40% a mais para esta. Outro dado alarmante se refere à violência doméstica: de acordo com o Mapa da Violência 2016, os homicídios de mulheres negras aumentaram 54% em dez anos no Brasil, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013 (enquanto os casos com vítimas brancas caíram 10%).

O Dia Municipal de Tereza de Banguela e da Mulher Negra é um dia para celebrar as mulheres negras como sujeitas da história, mas principalmente, para fortalecer as organizações voltadas às mulheres negras e reforçar seus laços, trazendo maior visibilidade para sua luta e pressionando o poder público.

2. Protocolo PL nº 164/2018 da transparência nos Conselhos municipais.

Institui a obrigatoriedade da publicação das pautas e convocações dos conselhos municipais de controle social no
Diário Oficial e das atas no site da Prefeitura.

A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir a publicidade e a transparência na convocação das reuniões dos Conselhos Municipais de controle social e nas discussões travadas neste espaço, em consonância com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 sobre acesso a informação, direito assegurado constitucionalmente.

Os conselhos de controle social são instrumentos importantes de participação social na gestão das políticas públicas. É neste espaço que a sociedade civil pode questionar e propor alterações e melhorias no funcionamento dos serviços públicos.

Assim, a publicização de informações sobre suas reuniões e discussões se faz necessária para que a participação social seja viável e o mais ampla possível, além de se garantir uma gestão transparente nos Conselhos.

Importa dizer que este procedimento já é utilizado por outros conselhos, como o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho da Cidade do Natal e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Este último publica as convocações de reuniões no Diário Oficial do Município e suas atas no site da Prefeitura de Natal, sendo um verdadeiro exemplo a ser seguido.

3. Aprovação da Indicação nº 05/2018, recomendando que o Prefeito distribua gratuitamente protetores solares para pessoas com maior risco de câncer de pele no Município de Natal.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia, em função da posição geográfica, Natal possui um dos maiores índices de incidência de raios solares do país. Um estudo realizado pelo Instituto Nacional José Alencar Gomes da Silva (INCA) estima que em 2018, Natal terá 300 novos casos de câncer de pele em homens e 150 casos em mulheres.

O câncer de pele é o mais comum na população brasileira, merecendo a atenção por parte do poder público nas ações de prevenção. Na forma mais grave, apresenta alto índice de mortalidade se não for detectada precocemente.

O uso do protetor solar é atualmente a forma mais eficaz de prevenir o câncer de pele. No entanto, o alto custo acaba tornando esse produto inacessível para uma parte considerável da população, inclusive pessoas que estão expostas a risco maior de câncer de pele, como pessoas albinas, pessoas portadoras de lúpus, além de trabalhadores e trabalhadoras cuja rotina laboral se dá mediante exposição acentuada à radiação solar.

Por estas razões, solicitamos a Vossa Excelência a inclusão dos protetores solares para populações de maior risco de câncer de pele, tendo em vista que a prevenção é a forma mais eficaz e menos onerosa financeiramente para atuar no combate ao câncer de pele.

Obs: a indicação é utilizada nos casos em que o Poder Legislativo não têm competência para atuar na matéria

4. Aprovação da Indicação nº 03/2018, recomendando que o Prefeito envie projeto de lei instituindo o Conselho Municipal LGBT.

O Conselho Municipal é um importante instrumento de participação social na gestão de políticas públicas e na promoção dos direitos da população. No que tange aos direitos da população LGBT, o Conselho Municipal LGBT se torna ainda mais necessário frente ao atual contexto da (falta de) política pública especializada no nosso município e ao próprio contexto de violência em que a população LGBT vive diariamente.

De acordo com um estudo feito pelo GGB (Grupo Gay da Bahia) em 2016, Natal ocupa o 5º lugar entre o Ranking das capitais que mais matam pessoas LGBT, com uma taxa de 6,96 assassinatos de pessoas LGBT por cada milhão de habitantes.

No âmbito da união, temos o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), que tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Já no âmbito municipal, várias cidades instituíram seus Conselhos Municipais LGBT, a exemplo de São Paulo (SP), Teresina (PI), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE), Ponta Grossa (PR), Belo Horizonte (MG) e João Pessoa (PB).

Obs: a indicação é utilizada nos casos em que o Poder Legislativo não têm competência para atuar na matéria

5. Reunião com Conselho Regional de Psicologia/RN sobre a necessidade da presença de psicólogos e assistentes sociais na educação básica.

6. Visita da CDH, junto à Comissão de DH do CRP e representante Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), à comunidade do Mosquito, onde foi discutida a efetivação de direitos no local.

7. Envio de memorando solicitando promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal do projeto de lei de nossa autoria, que estabelece o Censo da população em situação de rua. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, e posteriormente vetado pelo Prefeito. O veto foi derrubado, tendo a CMN comunicado o Prefeito, que deveria ter promulgado a lei no prazo de 48h. Diante da omissão, é competência do Presidente da Câmara promulgá-la.

8. Início da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

????Atividades legislativas do mandato de 18 a 22 de junho

1. Acompanhamento da visita dos Bombeiros Mirins à Câmara Municipal pelo Programa Escola da Câmara;
2. Promulgação pela Câmara Municipal da Lei nº 558/28, de nossa autoria, que institui a elaboração do censo da população em situação de rua;
3. Primeira votação da LDO sem discussão;
4. Elaboração de emendas à LDO;

????Atividades legislativas do mandato de 25 a 29 de junho

1. Acompanhamento da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: apresentação do PL do parto (PL 30/17, de nossa autoria)[1];
2. Acompanhamento da reunião com coletivos e entidades para debater a atuação na comunidade do Mosquito (CDH/mandato);
3. Acompanhamento da reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDH/mandato)[2];
4. Acompanhamento da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social (CDH/mandato)[3];
5. Acompanhamento da reunião da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente da CMN sobre as atribuições dos Conselhos Tutelares;
6. Aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2018, que denomina a sala de reunião das Comissões da Câmara de Luiz Ignácio Maranhão Filho – Resolução nº 452/2018, publicada dia 29.06.18;
7. Aprovação da LDO em segunda votação, com emendas. Apresentamos um total de 13 emendas, que foram todas aprovadas:
   1. Acrescenta políticas públicas para pessoas trans e travestis e para população em situação de rua no rol de serviços que compõem as diretrizes orçamentárias;
   2. Acrescenta um serviço de ambulatório trans;
   3. Institui como prioridade a compra de equipamentos adequados à assistência humanizada ao parto na ação de renovação dos equipamentos das maternidades e especifica a ação de qualificação dos servidores para que seja alinhada às evidências científicas atualizadas;
   4. Acrescenta a população LGBT na especificação do público alvo do serviço de proteção social básica;
   5. Institui como diretriz orçamentária a aplicação de 30% dos recursos da alimentação escolar na compra direta de alimentos da agricultura familiar, priorizando os orgânicos ou em transição agroecológica;
   6. Institui como diretriz orçamentária a aplicação de 30% dos recursos utilizados na compra de alimentos para a cozinha solidária e sopa solidária na compra direta de alimentos da agricultura familiar, priorizando os orgânicos ou em transição agroecológica;
   7. Institui como diretriz orçamentária o estimulo a participação de mulheres na política de editais através da reserva de vagas em 30%;
   8. Garante que ao menos uma das cinco festas de tradição cultural religiosa a servem apoiadas pelo Município em 2019, seja de religiões de matriz africana;
   9. Inclui mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas lgbt, pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social no sol de beneficiados pela política de auxílio moradia;
   10. Implementar 100% do Programa de Inclusão Sócio Produtiva de Interesse Social da Lei Municipal nº 6.677/17 (Lei dos Carroceiros);
   11. Inclui os trabalhadores de veículos de tração animal na ação de incentivo ao empreendedorismo e economia solidária
   12. Inclui a realização de um censo da população em situação de rua no Município, consoante Lei Municipal nº 558/2018, de nossa autoria;
   13. Inclui a implementação do Programa Transcidadania;

[1] Apesar de o mandato não compor o Conselho, participamos das reuniões enquanto mandato e Comissão de Direitos Humanos da Câmara acompanhando as discussões sobre a situação das políticas públicas municipais na área.

[2] Apesar de o mandato não compor o Conselho, participamos das reuniões enquanto mandato e Comissão de Direitos Humanos da Câmara acompanhando as discussões sobre a situação das políticas públicas municipais na área.

[3] Apesar de o mandato não compor o Conselho, participamos das reuniões enquanto mandato e Comissão de Direitos Humanos da Câmara acompanhando as discussões sobre a situação das políticas públicas municipais na área.