Natália Bonavides

TCE DECIDE QUE A PREFEITURA NÃO PODE FAZER EMPRÉSTIMO NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

O Tribunal de Contas Estadual, TCE, confirmou o que a vereadora Natália Bonavides (PT) vem dizendo desde o início de março na Câmara. O Tribunal decidiu em requerimento cautelar que a prefeitura de Natal não pode fazer o empréstimo de 204 milhões de reais ao NatalPrev.

O relator solicitou uma análise técnica à diretoria das despesas com pessoal e no parecer recomendou o veto ao saque. A manobra autorizada pela Câmara viola a lei, já que a transferência de recursos entre os fundos, para cobrir insuficiência financeira, é proibida por lei.

O parecer do corpo técnico do TCE recomendou veto ao empréstimo do fundo previdenciário do NatalPrev. A decisão foi deferida 07 de abril, e suspende o saque do prefeito Carlos Eduardo Alves ao Funcapre até o julgamento final da representação. A decisão foi tomada a partir do requerimento do Deputado Estadual Kelps Lima (SD).

Também no mesmo dia, foi publicado no Diário Oficial do Município a lei, aprovada na última quarta-feira (05/04), que permite acessar a primeira parcela de recursos, na ordem de R$ 15,8 milhões, dos R$ 204 milhões liberados pela Câmara Municipal de Natal.

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